A Prefeitura de Trindade lançou o Refis 2025 oferecendo até 99% de desconto sobre multas e juros para quem quitar dívidas de IPTU, ITU, ISS e outras taxas. A medida facilita a regularização, mas também levanta dúvidas sobre perda de receita e transparência. Este texto explica como o programa funciona, quem ganha, quais os riscos para o orçamento municipal e o que especialistas e tribunais recomendam antes de aprovar condonizações amplas. fonte

O que é o Refis e quais são as regras em Trindade?

Refis (Programa de Recuperação Fiscal) é um regime criado para renegociar dívidas tributárias vencidas — normalmente oferecendo parcelamento e descontos sobre juros e multas para estimular a quitação. Em Trindade, o programa foi instituído por lei municipal (Lei Ordinária nº 2433/2025) e complementado por comunicados oficiais da Secretaria da Fazenda. A prefeitura informa que o prazo de adesão vai até 5 de dezembro de 2025 e que o pagamento à vista garante o desconto máximo (99%) sobre encargos. fonte

Quem realmente se beneficia?

• Contribuintes com dívida ativa: quem tem multa e juros elevados ganha alívio imediato e passa a ter mais chance de regularizar o nome e voltar a negociar com instituições. Isso é especialmente útil para microempresas e proprietários de imóveis. fonte
• Prefeitura (curto prazo): pode obter um influxo de caixa quando há adesões em massa — pagamento à vista gera entrada imediata que pode ser usada para obras e serviços. Alguns estudos e portarias municipais apontam que programas bem desenhados aumentam a arrecadação efetiva sobre saldos que dificilmente seriam pagos. fonte
• Quem não deve se beneficiar: contribuintes que sempre pagaram em dia ou que já negociaram dívidas menores podem considerar a medida injusta se não houver critérios claros — problema de equidade chamado por especialistas de tratamento desigual entre contribuintes. Estudos apontam que a percepção de impunidade pode reduzir a arrecadação espontânea futura. fonte

Uma simulação simples (para entender o alcance financeiro)

Suponha dívida inscrita de R$ 1.000.000,00, composta por:

• Principal (valor original): R$ 700.000,00
• Juros + multas (encargos): R$ 300.000,00

Com desconto de 99% sobre juros e multas, o encargo cai de R$300.000,00 para R$3.000,00. O total a pagar passa a ser R$ 703.000,00 — uma redução efetiva de R$297.000,00 (≈29,7% do total original). Essa renúncia só é “boa” para as contas públicas se o pagamento resultar em entrada real que, de outra forma, jamais teria sido arrecadada. fonte

Impactos fiscais: renúncia x arrecadação eventual

Programas de parcelamento e anistia funcionam como trade-off: renúncia de receitas (descontos) vs. recuperação de caixa e redução do estoque de dívida ativa. Estudos acadêmicos e documentos técnicos indicam que:

• Se a maior parte da dívida só existe por multa/juros e o contribuinte tem capacidade de pagar o principal, o Refis pode elevar a arrecadação líquida em relação ao cenário “sem adesão”. fonte
• Se os descontos se aplicam a saldos que provavelmente nunca seriam pagos, a renúncia pode ser uma forma eficiente de transformar valor “preso” em caixa. Porém, sem cálculo de impacto orçamentário, é impossível afirmar com segurança se houve ganho líquido para o município. Relatórios de impacto orçamentário (ex.: estudos municipais) costumam calcular a “renúncia” estimada com base na taxa histórica de pagamento antes do programa. fonte

Experiências em Goiás: contexto local

Em 2025 várias prefeituras goianas lançaram programas similares com percentuais altos de desconto (Goiânia, Anápolis, diversas cidades médias), com diferentes prazos e faixas de parcelamento — sinal de que a estratégia é usada amplamente para recuperar receita em ano de desafios fiscais. Em Goiânia, por exemplo, o plenário aprovou o Refis 2025 prevendo parcelamento em até 60 vezes; em Anápolis e outras cidades houve descontos que chegaram a 100% sobre encargos em condições específicas. Isso mostra que Trindade está seguindo uma tendência municipal no estado, mas cada realidade local exige estudo próprio. fonte

Principais riscos e críticas

1. Renúncia sem avaliação técnica: aprovar descontos generosos sem um estudo claro de impacto orçamentário expõe o município a imparidade fiscal e risco de faltar caixa para despesas essenciais. Tribunais de contas recomendam estudos prévios e justificativas claras. fonte
2. Efeito moral (comportamental): contribuintes que hoje pagam em dia podem sentir-se prejudicados; novos inadimplentes podem postergar pagamentos à espera de próximo Refis. Pesquisas sobre parcelamentos especiais destacam esse ponto como relevante. fonte
3. Transparência e equidade: ausência de critérios públicos (quem pode parcelar, limites, restrições para devedores com processos administrativos ou fiscais) abre espaço para questionamentos e possíveis ações de controle externo. fonte

Boas práticas que deveriam acompanhar o Refis 2025

• Estudo de impacto orçamentário prévio (estimativa da renúncia e ganho esperado), publicado antes do início da adesão. Documentos-modelo estão disponíveis em estudos de câmaras municipais e tribunais. fonte
• Prazos, faixas e critérios claros (ex.: descontos maiores apenas para pagamento à vista, restrições para débitos com indícios de fraude, prioridade a microempreendedores e famílias de baixa renda). fonte
• Plano de comunicação para evitar que a iniciativa seja interpretada como “perdão generalizado” e para estimular adesão e pagamento à vista. fonte
• Monitoramento público semanal da adesão com dados (nº de contratos, receita efetiva recebida, percentual de redução), para controle social e de tribunais. fonte

Juízo isento: oportunidade ou rombo?

O Refis 2025 de Trindade oferece uma oportunidade real para que contribuintes endividados regularizem sua situação — especialmente quem enfrenta encargos que viraram bola de neve. Ao mesmo tempo, a administração municipal precisa demonstrar, com números, que a medida não cria um rombo orçamentário: publicar estudo de impacto, metas de arrecadação e transparência elevada funciona como hedge político e fiscal. Sem isso, o gesto pode virar política de curto prazo com custo de longo prazo para serviços públicos. Em suma: potencialmente útil — desde que acompanhado de estudos, critérios e transparência. fonte

Fontes e links (consulta / verificação)

• Prefeitura Municipal de Trindade — comunicado oficial sobre o Refis 2025 (descontos, prazos e instruções). (Prefeitura Municipal de Trindade)
• Lei Ordinária nº 2433/2025 — institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Trindade. (leismunicipais.com.br)
• Matéria Jornal Opção sobre Refis 2025 em Trindade. (Jornal Opção)
• Diário de Goiás — cobertura local do Refis 2025. (Diário de Goiás)
• Estudo sobre impactos de parcelamentos especiais (análise técnica e lições sobre renúncia de receita). (static.poder360.com.br)
• Estudo municipal (exemplo) sobre impacto orçamentário do Refis — modelo de análise para prefeituras. (camaracharrua.rs.gov.br)
• Ações e votação do Refis em outras cidades (ex.: Goiânia) — contexto estadual. (goiania.go.leg.br)

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